REsp 1770990 - DECISAO

REsp 1770990 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015: o acórdão impugnado já havia enfrentado a questão, registrando que o tribunal de origem afastou a aplicação do entendimento do REsp 1.345.331/RS em razão de o imóvel ter sido rescindido judicialmente e retomado pela embargante, estando em sua posse quando da penhora; além disso, a insurgência demonstrou caráter infringente, objetivando reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Penhora, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Ampla Defesa Contraditório Devido Processo Legal Penhora Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à coisa julgada e aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal
  2. 2 adequação do caso ao entendimento consolidado no REsp 1.345.331/RS
  3. 3 validade da penhora sobre imóvel que teria sido retomado pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015: o acórdão impugnado já havia enfrentado a questão, registrando que o tribunal de origem afastou a aplicação do entendimento do REsp 1.345.331/RS em razão de o imóvel ter sido rescindido judicialmente e retomado pela embargante, estando em sua posse quando da penhora; além disso, a insurgência demonstrou caráter infringente, objetivando reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.