EAREsp 1936653 - DECISAO

EAREsp 1936653 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não comprovou, por certidão do tribunal de origem, que a publicação/intimação teria ocorrido em data diversa; e, de acordo com a Resolução CNJ nº 313/2020, a suspensão dos prazos entre 19/03 e 30/04/2020 não suspendeu as publicações, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: VIDROSHOP-COMERCIO DE VIDROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazos, Publicação E Intimação, Feriados Forenses, Prova Por Certidão, Pandemia Covid 19
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazos Publicação E Intimação Feriados Forenses Prova Por Certidão Pandemia Covid 19

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Parties

VIDROSHOP-COMERCIO DE VIDROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 contagem de prazo e suspensão de prazos processuais durante a pandemia de Covid-19
  3. 3 eficácia das publicações e intimações durante período de suspensão de prazos (Resolução CNJ nº 313/2020)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não comprovou, por certidão do tribunal de origem, que a publicação/intimação teria ocorrido em data diversa; e, de acordo com a Resolução CNJ nº 313/2020, a suspensão dos prazos entre 19/03 e 30/04/2020 não suspendeu as publicações, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)