AREsp 1825877 - ACORDAO

AREsp 1825877 - ACORDAO

O acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias; inexistiam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos visam, na verdade, reexaminar o mérito. Ademais, o agravo interno manteve o vício de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que os embargos foram rejeitados e o requerimento de multa previsto no art. 1.026, §2º, não foi acolhido.

Parties
Embargantes: JLDN e outros; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Art. 1.021 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JLDN e outros

Embargantes

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em face de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias; inexistiam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos visam, na verdade, reexaminar o mérito. Ademais, o agravo interno manteve o vício de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que os embargos foram rejeitados e o requerimento de multa previsto no art. 1.026, §2º, não foi acolhido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Não acolher o pedido de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015