AREsp 1905518 - DECISAO

AREsp 1905518 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado e porque a impugnação específica do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ) deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial; adverte-se a parte sobre a multa de 2% por embargos reiteradamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: EROS SUCENA MARTINS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EROS SUCENA MARTINS TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos visavam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se houve impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado e porque a impugnação específica do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ) deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial; adverte-se a parte sobre a multa de 2% por embargos reiteradamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Admoesta-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)