AREsp 1921118 - DECISAO

AREsp 1921118 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ressaltou-se a necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local, no ato da interposição, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, não bastando menção na petição ou documento sem fé pública, e reiterou-se a competência do STJ para reexaminar pressuposto de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local para suspensão de prazos processuais
  2. 2 se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ressaltou-se a necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local, no ato da interposição, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, não bastando menção na petição ou documento sem fé pública, e reiterou-se a competência do STJ para reexaminar pressuposto de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)