AREsp 1915562 - DECISAO

AREsp 1915562 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento próprio para tal impugnação é a interposição do agravo, de modo que a tentativa de rediscutir a matéria não se coaduna com a via eleita.

Parties
Embargante: ANTONIO FERNANDES DOREA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Omissão, Contradição E Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDES DOREA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se é admissível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento próprio para tal impugnação é a interposição do agravo, de modo que a tentativa de rediscutir a matéria não se coaduna com a via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).