AREsp 1911717 - DECISAO

AREsp 1911717 - DECISAO

Havendo comprovação, nos autos, de que o tribunal de origem encaminhou o feito ao STJ sem observar a determinação de sobrestamento proferida pela Corte Especial do TRF-1ª Região em razão da repercussão geral submetida ao STF, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Sobrestamento De Processo, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Sobrestamento De Processo Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/erro do tribunal de origem ao remeter autos ao STJ sem observar o sobrestamento determinado pela Corte Especial do TRF-1ª Região
  2. 2 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e devolver os autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo comprovação, nos autos, de que o tribunal de origem encaminhou o feito ao STJ sem observar a determinação de sobrestamento proferida pela Corte Especial do TRF-1ª Região em razão da repercussão geral submetida ao STF, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada