REsp 1706621 - DECISAO

REsp 1706621 - DECISAO

Por violação do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015 e do princípio do contraditório, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração sem prévia intimação do embargado torna nulo o julgamento integrativo; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para declarar a nulidade da sentença que acolheu os embargos de declaração (fls. 521/522) e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada para, querendo, apresentar impugnação, ficando prejudicado o exame das demais questões e do Recurso Especial da outra parte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: RODRIGO OCTÁVIO LOBO-ESPÓLIO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial da Fazenda Nacional provido; declarada a nulidade da sentença que acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; autos retornam à origem para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada; prejudicado o exame das demais questões e do Recurso Especial interposto por Rodrigo...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Intimação, Princípio Do Contraditório, Execução Fiscal, Imposto De Renda Pessoa Física, Art. 1.023, § 2º, Cpc/2015, Presunção Legal (art. 42 Lei 9.430), Honorários Sucumbenciais, Multa Tributária
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Intimação Princípio Do Contraditório Execução Fiscal Imposto De Renda Pessoa Física Art. 1.023, § 2º, Cpc/2015 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RODRIGO OCTÁVIO LOBO-ESPÓLIO E OUTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de intimação do embargado quando embargos acolhidos com efeitos infringentes
  2. 2 violação do art. 1.023, § 2º do CPC/2015
  3. 3 ofensa ao princípio constitucional do contraditório

Ratio Decidendi

Por violação do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015 e do princípio do contraditório, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração sem prévia intimação do embargado torna nulo o julgamento integrativo; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para declarar a nulidade da sentença que acolheu os embargos de declaração (fls. 521/522) e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada para, querendo, apresentar impugnação, ficando prejudicado o exame das demais questões e do Recurso Especial da outra parte.

Court Disposition

Recurso Especial da Fazenda Nacional provido; declarada a nulidade da sentença que acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; autos retornam à origem para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada; prejudicado o exame das demais questões e do Recurso Especial interposto por Rodrigo...

Orders

  • Declarar a nulidade da sentença que acolheu os Embargos de Declaração (fls. 521/522)
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com prévia intimação da parte embargada para, querendo, apresentar impugnação