AREsp 1903534 - DECISAO

AREsp 1903534 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi considerada clara e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a impugnação apresentada busca apenas rediscutir matéria já fundamentadamente decidida (inclusive à luz das Súmulas 284 STF, 211 STJ e Súmula 7 STJ), o que não é cabível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: VALE DAS ÁGUAS COUNTRY CLUBE DE TUPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas Impeditivas, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Imparcialidade Do Juízo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas Impeditivas Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Imparcialidade Do Juízo

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Parties

VALE DAS ÁGUAS COUNTRY CLUBE DE TUPI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação das alegadas violações dos arts. 373, I; 434; 447, §2º, I, do CPC
  2. 2 aplicação das Súmulas 284 STF, 211 STJ e Súmula 7 do STJ (impedimento de reexame de matéria fática)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi considerada clara e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a impugnação apresentada busca apenas rediscutir matéria já fundamentadamente decidida (inclusive à luz das Súmulas 284 STF, 211 STJ e Súmula 7 STJ), o que não é cabível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)