AREsp 1908737 - DECISAO

AREsp 1908737 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se demonstra vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Recuperação Judicial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Recuperação Judicial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não apreciar impugnação específica quanto à ausência de afronta a dispositivo legal
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se demonstra vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.