AREsp 1934530 - DECISAO

AREsp 1934530 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 253 RISTJ), não houve distribuição que configurasse prevenção, e sendo o recurso inapto ao conhecimento não se configura omissão quanto à análise de tutela provisória; assim, a matéria foi adequadamente examinada e decidida pelo Tribunal.

Parties
Embargante: ANGELA DE PROENCA ROSA CAMOES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Prevenção, Tutela Provisória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Prevenção Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

ANGELA DE PROENCA ROSA CAMOES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prevenção/competência para processamento do AREsp
  2. 2 omissão quanto à impugnação específica da Súmula 7/STJ
  3. 3 omissão quanto à análise do fumus boni iuris e do periculum in mora para tutela provisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 253 RISTJ), não houve distribuição que configurasse prevenção, e sendo o recurso inapto ao conhecimento não se configura omissão quanto à análise de tutela provisória; assim, a matéria foi adequadamente examinada e decidida pelo Tribunal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa