AREsp 1936294 - DECISAO

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No âmbito do CPC/2015 aplica‑se o art. 1.003, §6º, que exige a juntada, no ato de interposição do recurso, do documento que comprove feriado local; a jurisprudência anterior que admitia comprovação posterior não subsiste ao novo Código; não tendo a embargante comprovado no ato o alegado feriado local e não havendo vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Prova No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Prova No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPACOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 por força do principio tempus regit actum
  3. 3 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

No âmbito do CPC/2015 aplica‑se o art. 1.003, §6º, que exige a juntada, no ato de interposição do recurso, do documento que comprove feriado local; a jurisprudência anterior que admitia comprovação posterior não subsiste ao novo Código; não tendo a embargante comprovado no ato o alegado feriado local e não havendo vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • rejeito os embargos de declaração
  • advertência de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)