AREsp 1930681 - DECISAO

AREsp 1930681 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por isso não se vislumbram vícios passíveis de aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIZ FILHO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSÉ LUIZ FILHO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam suprir omissão apontada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por isso não se vislumbram vícios passíveis de aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).