AREsp 1824204 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o tribunal de origem não apreciou a tese sustenta da no recurso especial (confronto entre lei municipal e lei federal), e a mera citação da Lei n. 13.640/2018 sem juízo de valor sobre os arts. 11-A e 11-B da Lei n. 12.587/2012 não configura prequestionamento nem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CABIFY AGÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA; Embargado: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A; Embargado: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula

Case Brief

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Parties

CABIFY AGÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Embargante

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A

Embargado

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manifestação sobre a Lei n. 13.640/2018 e os arts. 11-A e 11-B da Lei n. 12.587/2012
  2. 2 prequestionamento de matéria para fins de Recurso Especial
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e conceito de omissão segundo art. 489, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o tribunal de origem não apreciou a tese sustenta da no recurso especial (confronto entre lei municipal e lei federal), e a mera citação da Lei n. 13.640/2018 sem juízo de valor sobre os arts. 11-A e 11-B da Lei n. 12.587/2012 não configura prequestionamento nem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.