AREsp 1895446 - DECISAO

AREsp 1895446 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para declarar tempestivo o agravo em recurso especial em razão da suspensão de prazos comprovada, mas manteve-se o não conhecimento do recurso por ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, sendo insuficientes os documentos apresentados e inválido um dos documentos por consistir apenas em e-mail (fundamentação com base no art. 21-E do RISTJ).

Parties
Embargante: NIVEL DIVISORIAS ARTICULADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos: afastada a intempestividade do agravo em recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso por irregularidade na representação processual.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Suspensão De Prazos +1 more

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Parties

NIVEL DIVISORIAS ARTICULADAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimento e irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para declarar tempestivo o agravo em recurso especial em razão da suspensão de prazos comprovada, mas manteve-se o não conhecimento do recurso por ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, sendo insuficientes os documentos apresentados e inválido um dos documentos por consistir apenas em e-mail (fundamentação com base no art. 21-E do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos: afastada a intempestividade do agravo em recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso por irregularidade na representação processual.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento.