AREsp 1918728 - DECISAO

AREsp 1918728 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, para fins de tempestividade, o prazo aplicável é o do tribunal a quo e a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, o que não foi feito, sendo impossível a comprovação posterior.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA MARAGOGI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado E Recesso Forense, Comprovação De Feriado Local, Proibição De Rediscussão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado E Recesso Forense Comprovação De Feriado Local Proibição De Rediscussão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA MARAGOGI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à demonstração da tempestividade do recurso
  2. 2 Se a suspensão de prazos decretada por Portaria do STJ poderia justificar a tempestividade
  3. 3 Se é válido comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, para fins de tempestividade, o prazo aplicável é o do tribunal a quo e a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, o que não foi feito, sendo impossível a comprovação posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).