AREsp 1932986 - DECISAO

AREsp 1932986 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; quanto à tempestividade, aplica-se o CPC/2015 que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), sendo insuficiente a alegação retroativa ou a juntada posterior de documento sem fé pública; como não se comprovou, o agravo foi corretamente considerado intempestivo e não há vício sanável que autorize modificação da decisão.

Parties
Embargante: ROGE CARLOS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Competência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Competência

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Parties

ROGE CARLOS MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; quanto à tempestividade, aplica-se o CPC/2015 que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), sendo insuficiente a alegação retroativa ou a juntada posterior de documento sem fé pública; como não se comprovou, o agravo foi corretamente considerado intempestivo e não há vício sanável que autorize modificação da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)