AREsp 1932533 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e, segundo a jurisprudência pacificada do STJ, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; ademais, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties: Embargante: ANDREA LUIZA DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANDREA LUIZA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC