AREsp 1884785 - DECISAO

AREsp 1884785 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, em conformidade com o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, o art. 1.003, §6º exige prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo a parte comprovado no ato o feriado local alegado (transferência do Dia do Servidor Público para 30/10/2020), não se admite a comprovação posterior, o vício é insanável e, por isso, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BORBOREMA ENERGETICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração de BORBOREMA ENERGETICA S.A.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Art. 1.003, §6º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Art. 1.003, §6º Do CPC +2 more

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Parties

BORBOREMA ENERGETICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi tempestivo em razão da suspensão de prazos por feriados (Dia do Servidor Público e Finados)
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC autoriza a abertura de prazo para sanar a falta de comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, em conformidade com o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, o art. 1.003, §6º exige prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo a parte comprovado no ato o feriado local alegado (transferência do Dia do Servidor Público para 30/10/2020), não se admite a comprovação posterior, o vício é insanável e, por isso, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração de BORBOREMA ENERGETICA S.A.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de BORBOREMA ENERGETICA S.A.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.