AREsp 1942121 - DECISAO

AREsp 1942121 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a majoração de honorários recursais está condicionada aos requisitos do art. 85 do CPC e aos limites dos §§ 2º e 3º, e o Enunciado Administrativo n. 7 restringe o arbitramento recursal a decisões publicadas a partir de 18/03/2016, de modo que não havia irregularidade a ser sanada.

Parties
Embargante: LOURDES BUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Enunciado Administrativo N. 7/stj Art. 85 Do CPC

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Parties

LOURDES BUCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais e limites legais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à publicação a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a majoração de honorários recursais está condicionada aos requisitos do art. 85 do CPC e aos limites dos §§ 2º e 3º, e o Enunciado Administrativo n. 7 restringe o arbitramento recursal a decisões publicadas a partir de 18/03/2016, de modo que não havia irregularidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).