AREsp 1943511 - DECISAO

AREsp 1943511 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o calendário/relação de feriados juntado sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade do recurso; e, na ausência de prévia fixação de honorários pela instância de origem, não se pode majorar honorários sucumbenciais recursais, conforme o novo CPC e o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: CARMEN PATRICIA NONATA SEPULVEDA GARRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Omissão E Contradição
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Omissão E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARMEN PATRICIA NONATA SEPULVEDA GARRIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a juntada de calendário/relação de feriados é suficiente para afastar intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais na ausência de prévia fixação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o calendário/relação de feriados juntado sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade do recurso; e, na ausência de prévia fixação de honorários pela instância de origem, não se pode majorar honorários sucumbenciais recursais, conforme o novo CPC e o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa