AREsp 1666613 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões, não havendo omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou obter efeito modificativo, especialmente quando o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: D A P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Contradição Interna, Omissão, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Valor Indenizatório, Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Contradição Interna Omissão Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

D A P

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e relação com art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões, não havendo omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou obter efeito modificativo, especialmente quando o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração