AREsp 1876199 - ACORDAO

AREsp 1876199 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: a defesa, no agravo em recurso especial, não impugnou a preclusão da tese de nulidade, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento das teses não suscitadas no agravo; os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam ao rejulgamento, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: AMBROSIO LEÃO JÚNIOR DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Processo Penal Recursos E Processo De Conhecimento Embargos De Declaração Omissão Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMBROSIO LEÃO JÚNIOR DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 preclusão da tese de nulidade por ausência de alegação no agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: a defesa, no agravo em recurso especial, não impugnou a preclusão da tese de nulidade, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento das teses não suscitadas no agravo; os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam ao rejulgamento, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.