AREsp 1762449 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração pelo não atendimento do pressuposto recursal objetivo previsto no art. 1.021, §5º do CPC/2015, haja vista a ausência de comprovação do prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no §4º do mesmo artigo.

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Art. 1.021, §4º E §5º Do Cpc/2015, Pressuposto Recursal Objetivo, Recolhimento Prévio
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Art. 1.021, §4º E §5º Do Cpc/2015 Pressuposto Recursal Objetivo Recolhimento Prévio

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 para a interposição de qualquer outro recurso
  2. 2 Aplicabilidade do requisito de depósito prévio previsto no art. 1.021, §5º aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração pelo não atendimento do pressuposto recursal objetivo previsto no art. 1.021, §5º do CPC/2015, haja vista a ausência de comprovação do prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no §4º do mesmo artigo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.