AREsp 1834365 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o recurso especial com agravo encontra-se prejudicado em razão do exaurimento da prestação jurisdicional, comprovado por ofício do Tribunal de origem e pela baixa definitiva do processo de origem; eventual erro no ofício deve ser impugnado perante o tribunal de origem, não por embargos declaratórios nesta Corte.
- Parties
- Embargante: ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos declaratórios rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Exaurimento Da Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Com Agravo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 omissão
- 3 erro material
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o recurso especial com agravo encontra-se prejudicado em razão do exaurimento da prestação jurisdicional, comprovado por ofício do Tribunal de origem e pela baixa definitiva do processo de origem; eventual erro no ofício deve ser impugnado perante o tribunal de origem, não por embargos declaratórios nesta Corte.
Court Disposition
Embargos declaratórios rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os Embargos Declaratórios
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment