REsp 1831975 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a peça visava reformar o julgamento, o que não é a função dos embargos de declaração de fundamentação vinculada; e as questões suscitadas dependem de reexame fático-probatório ou estavam preclusas, estando aplicáveis as Súmulas que vedam tal reexame.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Coisa Julgada, Perícia Atuarial, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 475 L Cpc/73
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +8 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e Súmula 283 do STF
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a peça visava reformar o julgamento, o que não é a função dos embargos de declaração de fundamentação vinculada; e as questões suscitadas dependem de reexame fático-probatório ou estavam preclusas, estando aplicáveis as Súmulas que vedam tal reexame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno