AREsp 1425162 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ, e o agravo foi previamente desprovido com fundamento na Súmula 7/STJ, o que impede rediscussão por meio de embargos.

Parties
Embargante: FRANCISCO SANCHESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Rediscussão Da Matéria
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SANCHESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pelo reexame de premissas fático-probatórias

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ, e o agravo foi previamente desprovido com fundamento na Súmula 7/STJ, o que impede rediscussão por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por FRANCISCO SANCHESI.