AREsp 1920895 - DECISAO

AREsp 1920895 - DECISAO

Diante da demonstração do vício apontado pela União — envio dos autos pelo TRF-1ª Região sem observância do sobrestamento determinado pela Corte Especial em razão de controvérsia submetida ao STF na sistemática da repercussão geral — acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de equívoco do TRF-1ª Região ao encaminhar o feito ao STJ sem observar o sobrestamento determinado pela Corte Especial até o deslinde da controvérsia submetida ao STF
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da demonstração do vício apontado pela União — envio dos autos pelo TRF-1ª Região sem observância do sobrestamento determinado pela Corte Especial em razão de controvérsia submetida ao STF na sistemática da repercussão geral — acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem