REsp 1946631 - DECISAO

REsp 1946631 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (limitando-se a mencionar artigos do CTN), o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e impede provimento das alegações da embargante.

Parties
Embargante: Cambio e Turismo LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisito De Indicação De Dispositivo Legal No Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Lançamento Tributário, Presunção De Omissão De Receita, Acesso a Informações Bancárias
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Requisito De Indicação De Dispositivo Legal No Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Lançamento Tributário Presunção De Omissão De Receita +1 more

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Parties

Cambio e Turismo LTDA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão quanto à indicação de violação aos arts. 42 e 143 do CTN
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração após a vigência do CPC/2015 (art. 1.022)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação expressa do dispositivo de lei federal em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (limitando-se a mencionar artigos do CTN), o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e impede provimento das alegações da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.