REsp 1922937 - DECISAO

REsp 1922937 - DECISAO

Os embargos de declaração tempestivamente opostos interrompem o prazo para interposição de outros recursos; na hipótese, o Tribunal de origem não declarou a intempestividade dos aclaratórios (limitou-se a afirmar finalidade modificativa), de modo que deve reconhecer-se a interrupção do prazo nos termos do art. 1.026 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: THOMAS FERNANDEZ CENI EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Tempestividade, Agravo De Instrumento
Processo Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Tempestividade Agravo De Instrumento

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Parties

THOMAS FERNANDEZ CENI EIRELI - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração impedem a interrupção do prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.026 do CPC (art. 538 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração tempestivamente opostos interrompem o prazo para interposição de outros recursos; na hipótese, o Tribunal de origem não declarou a intempestividade dos aclaratórios (limitou-se a afirmar finalidade modificativa), de modo que deve reconhecer-se a interrupção do prazo nos termos do art. 1.026 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a interrupção do prazo para a interposição do agravo de instrumento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso como entender de direito.