AREsp 1171634 - DECISAO

AREsp 1171634 - DECISAO

Concluiu-se pela configuração de omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as alegações constantes dos embargos de declaração relativas à existência de sentença transitada em julgado e expedição de precatório, violando o art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada.

Parties
Agravantes: SIBELE CRISTINA CAMARGO FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Precatório, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Suspensão Do Processo, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Precatório Prescrição Admissibilidade Recursal Suspensão Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SIBELE CRISTINA CAMARGO FERREIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às alegações dos embargantes sobre sentença já transitada em julgado e expedição de precatório
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pela não análise dos pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela configuração de omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as alegações constantes dos embargos de declaração relativas à existência de sentença transitada em julgado e expedição de precatório, violando o art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada