AREsp 1916196 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no prazo, apesar de intimada para regularizar, e a procuração existente em outro processo não produz efeito no STJ quando não apensado; por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, não há vício sanável e prevalece a preclusão quanto à regularização tardia.

Parties
Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Representação Processual Procuração Preclusão Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração completa no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 preclusão quanto à regularização tardia da representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no prazo, apesar de intimada para regularizar, e a procuração existente em outro processo não produz efeito no STJ quando não apensado; por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, não há vício sanável e prevalece a preclusão quanto à regularização tardia.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa