AREsp 1850356 - DECISAO

AREsp 1850356 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão apta a ser sanada: ainda que o acórdão estadual não tenha apreciado a tese invocada sobre o art. 1.080 do CC/02, o TJSP permaneceu silente sobre o ponto, não havendo prequestionamento da matéria para fins de recurso especial; além disso RAÍZEN não suscitou a violação do art. 1.022 do NCPC no recurso especial para viabilizar prequestionamento ficto, razão pela qual a matéria não foi conhecida.

Parties
Embargante / Autora / Recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.; Ré / Embargado: POSTO DE SERVIÇO CONTINENTAL LTDA.; Réu / Embargado: ROBERTO CAETANO PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucessão Processual, Responsabilidade De Sócios, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil (contratos) Embargos De Declaração Sucessão Processual Responsabilidade De Sócios Prequestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Embargante / Autora / Recorrente

POSTO DE SERVIÇO CONTINENTAL LTDA.

Ré / Embargado

ROBERTO CAETANO PENHA

Réu / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 1.080 do CC/02 e sucessão processual dos sócios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 NCPC)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão apta a ser sanada: ainda que o acórdão estadual não tenha apreciado a tese invocada sobre o art. 1.080 do CC/02, o TJSP permaneceu silente sobre o ponto, não havendo prequestionamento da matéria para fins de recurso especial; além disso RAÍZEN não suscitou a violação do art. 1.022 do NCPC no recurso especial para viabilizar prequestionamento ficto, razão pela qual a matéria não foi conhecida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.