AREsp 1646180 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para reconhecer erro material no acórdão embargado, mas mantida a decisão de não provimento do agravo interno, porque a agravante não trouxe novo subsídio capaz de alterar o resultado e a matéria relativa a critérios de cálculo é passível de preclusão quando não impugnada oportunamente; apenas erros aritméticos evidentes são corrigíveis a qualquer tempo. Não se aplicou, por ora, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: APARECIDA PERRI BRUNETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para reconhecer erro material no acórdão embargado; mantido o não provimento do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material (erro Aritmético), Preclusão De Critérios De Cálculo, Juros Remuneratórios E Moratórios, Execução De Título Extrajudicial, Aplicação De Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material (erro Aritmético) Preclusão De Critérios De Cálculo Juros Remuneratórios E Moratórios Execução De Título Extrajudicial Aplicação De Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

APARECIDA PERRI BRUNETTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no acórdão
  2. 2 qualificação do erro segundo os incisos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se erro de cálculo é corrigível a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para reconhecer erro material no acórdão embargado, mas mantida a decisão de não provimento do agravo interno, porque a agravante não trouxe novo subsídio capaz de alterar o resultado e a matéria relativa a critérios de cálculo é passível de preclusão quando não impugnada oportunamente; apenas erros aritméticos evidentes são corrigíveis a qualquer tempo. Não se aplicou, por ora, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para reconhecer erro material no acórdão embargado; mantido o não provimento do agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para reconhecer erro material no acórdão embargado
  • Manter o não provimento do agravo interno