AREsp 1661854 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; a embargante não demonstrou, com clareza e precisão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que inviabiliza os embargos e autoriza sua rejeição, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF; a pretensão visa rediscutir matéria já decidida e, portanto, não é cabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Aplicação De Multa, Efeito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação Omissão Obscuridade Contradição Súmula 284/stf Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 alegação de inaplicabilidade do art. 1.032, parágrafo único, do CPC (susceptível)
  3. 3 alegação de autonomia entre capítulos do decisum

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; a embargante não demonstrou, com clareza e precisão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que inviabiliza os embargos e autoriza sua rejeição, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF; a pretensão visa rediscutir matéria já decidida e, portanto, não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação de multa e outras sanções processuais em reiteradas impugnações, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.