AREsp 1748546 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; a matéria estava preclusa em razão de coisa julgada e trânsito em julgado do mandado de segurança anterior (processo 0048673-51.2002.8.19.0001); a teoria do fato consumado é inaplicável à hipótese de posse decorrente de liminar posteriormente modificada; e o reexame demandaria análise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PATRÍCIA LYRIO SEVECENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da 1ª Turma Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Bombeiro Militar, Teoria Do Fato Consumado, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Concurso Público Bombeiro Militar Teoria Do Fato Consumado Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA LYRIO SEVECENCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da 1ª Turma Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado à posse em cargo público obtida por liminar posteriormente modificada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; a matéria estava preclusa em razão de coisa julgada e trânsito em julgado do mandado de segurança anterior (processo 0048673-51.2002.8.19.0001); a teoria do fato consumado é inaplicável à hipótese de posse decorrente de liminar posteriormente modificada; e o reexame demandaria análise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo Interno do Particular desprovido