AREsp 1858898 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas parcialmente para sanar erro material na ementa (remoção da expressão 'resguardo da propriedade do agravante'); quanto ao mais, o acórdão estava suficientemente fundamentado, não se verificando omissão ou contradição que justificasse aclaratórios, e a matéria sobre a limitação da penhora à parcela de 46,69 alqueires foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem; além disso, conhecer do pedido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: Maria Cecília Artimonti; Terceiro Interessado / Agravante: Valdeci Monteiro; Exequente: Neyde Luíza Bondioli Artimonte; Exequente: Maria Luíza Artimonte; Executado (representado Pelos Herdeiros): Renato Sebastião Artimonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material na ementa; demais pedidos de embargo rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Falta De Dialeticidade, Penhora De Imóvel, Fraude À Execução, Demarcação De Terras
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Direito Registral Imobiliário Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição +4 more

Case Brief

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Parties

Maria Cecília Artimonti

Embargante

Valdeci Monteiro

Terceiro Interessado / Agravante

Neyde Luíza Bondioli Artimonte

Exequente

Maria Luíza Artimonte

Exequente

Renato Sebastião Artimonte

Executado (representado Pelos Herdeiros)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão ou contradição no acórdão
  3. 3 ocorrência de erro material na ementa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas parcialmente para sanar erro material na ementa (remoção da expressão 'resguardo da propriedade do agravante'); quanto ao mais, o acórdão estava suficientemente fundamentado, não se verificando omissão ou contradição que justificasse aclaratórios, e a matéria sobre a limitação da penhora à parcela de 46,69 alqueires foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem; além disso, conhecer do pedido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material na ementa; demais pedidos de embargo rejeitados

Orders

  • Desconsiderar na ementa a expressão 'resguardo da propriedade do agravante'