AREsp 1860863 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e visaram à rediscussão do julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 284 do STF, o que, à luz do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do agravo, razão pela qual os aclaratórios não merecem acolhimento.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO BELA VISTA I (CONDOMÍNIO); Ré/embargante: LUCIANA TERESINHA DALL"AGNOL (LUCIANA); Ré: JEFERSON DE OLIVEIRA SILVA (JEFERSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Preclusão Consumativa, Reexame De Matéria
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula Nº 284 Do STF Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO BELA VISTA I (CONDOMÍNIO)

Autor

LUCIANA TERESINHA DALL"AGNOL (LUCIANA)

Ré/embargante

JEFERSON DE OLIVEIRA SILVA (JEFERSON)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão sobre a aplicação da Súmula nº 284 do STF
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do NCPC (hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e visaram à rediscussão do julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 284 do STF, o que, à luz do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do agravo, razão pela qual os aclaratórios não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.