REsp 1833067 - DECISAO

REsp 1833067 - DECISAO

A decisão acolhe os embargos de declaração por verificar omissão relevante que configura ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, dá provimento ao recurso especial e torna nulo o acórdão proferido para que a Corte de origem aprecie as matérias articuladas nos aclaratórios.

Parties
Embargante: Bencafil Comércio de Exportação e Importação - Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; provimento ao recurso especial; nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; remessa à Corte de origem para apreciação das matérias dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Nulidade, Princípio Da Não Cumulatividade, Bitributação, Isonomia, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Nulidade Princípio Da Não Cumulatividade Bitributação +2 more

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Parties

Bencafil Comércio de Exportação e Importação - Eireli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 por omissão na decisão embargada
  2. 2 se a Corte de origem deixou de analisar a necessidade de o Estado de São Paulo adotar medidas contra suposto benefício fiscal concedido por Santa Catarina em desconformidade com a Constituição (conforme ADIN 3312/MT)
  3. 3 se há bitributação em razão da tributação no desembaraço aduaneiro em Santa Catarina

Ratio Decidendi

A decisão acolhe os embargos de declaração por verificar omissão relevante que configura ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, dá provimento ao recurso especial e torna nulo o acórdão proferido para que a Corte de origem aprecie as matérias articuladas nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; provimento ao recurso especial; nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; remessa à Corte de origem para apreciação das matérias dos aclaratórios.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Dar provimento ao recurso especial.