AREsp 1800443 - DECISAO

AREsp 1800443 - DECISAO

Não houve omissão no decisum; a sentença e a decisão recorrida fundamentaram a valoração negativa das consequências do crime com base em elementos nos autos (tempo de internação, prejuízo financeiro, limitação funcional) que extrapolam o tipo penal, e o reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o fato de o crime ocorrer em local público com uso de veículo demonstra potencial perigo a terceiros, justificando a valoração desfavorável, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FABIO PERCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Valoração Das Consequências Do Crime, Súmula 7 Do STJ, Crime Em Lugar Público, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Valoração Das Consequências Do Crime Súmula 7 Do STJ Crime Em Lugar Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIO PERCHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não análise da prova da vítima sobre consequências do crime
  2. 2 possibilidade de majoração da pena pela valoração negativa das consequências (internação, prejuízo financeiro, limitação funcional)
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no decisum; a sentença e a decisão recorrida fundamentaram a valoração negativa das consequências do crime com base em elementos nos autos (tempo de internação, prejuízo financeiro, limitação funcional) que extrapolam o tipo penal, e o reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o fato de o crime ocorrer em local público com uso de veículo demonstra potencial perigo a terceiros, justificando a valoração desfavorável, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.