REsp 1905585 - ACORDAO

REsp 1905585 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; ademais, a embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes que sustentam o julgado, de modo que se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; e, mesmo superado tal óbice, a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MAGNA MARIA FERNANDES BEZERRA; Embargado: ESTADO DE SERGIPE; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical +2 more

Case Brief

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Parties

MAGNA MARIA FERNANDES BEZERRA

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Embargado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 283/STF perante recurso que não combate todos os fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; ademais, a embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes que sustentam o julgado, de modo que se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; e, mesmo superado tal óbice, a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido