EAREsp 1890286 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido demonstrou de forma clara a impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão; e porque não é admissível o uso de habeas corpus de ofício para contornar tal óbice de admissibilidade.

Parties
Embargante: DAVID RUDINEI RIBEIRO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 182 Do STJ +3 more

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Parties

DAVID RUDINEI RIBEIRO DO PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade alegadas nos embargos
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial por óbice sumular

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido demonstrou de forma clara a impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão; e porque não é admissível o uso de habeas corpus de ofício para contornar tal óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.