AREsp 1813428 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC; o agravo não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula nº 7 do STJ, de modo que os aclaratórios buscavam reexame fático-probatório e tiveram caráter manifestamente protelatório, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC, sendo aplicáveis os requisitos do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: LUIS CARLOS HELFESTEIN (LUIS CARLOS); Réu: ANDRÉ RICARDO HUBNER FERNANDES SILVA (ANDRÉ RICARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicação Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

LUIS CARLOS HELFESTEIN (LUIS CARLOS)

Autor

ANDRÉ RICARDO HUBNER FERNANDES SILVA (ANDRÉ RICARDO)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC; o agravo não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula nº 7 do STJ, de modo que os aclaratórios buscavam reexame fático-probatório e tiveram caráter manifestamente protelatório, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC, sendo aplicáveis os requisitos do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar LUIS CARLOS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ANDRÉ RICARDO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais na forma do art. 98, § 3º, do NCPC.