AREsp 1717628 - DECISAO

AREsp 1717628 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, os embargos objetivavam rediscutir o mérito e não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a questão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual não se lhes dá provimento.

Parties
Embargante: MANOEL GENÉSIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Específica Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MANOEL GENÉSIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, os embargos objetivavam rediscutir o mérito e não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a questão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual não se lhes dá provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.