AREsp 1949720 - DECISAO

AREsp 1949720 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de tempestividade com base na certidão juntada não supre a exigência de demonstração da ocorrência de feriado local por documento oficial com fé pública, sendo o STJ competente para reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial; além disso, a matéria veiculada constitui reiteração ou rediscussão indevida do decidido, e a petição de fls. 394/409 foi deixada de conhecer por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: SAUL FRANCISCO DE SOUZA E SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o pedido de fls. 394/409 por preclusão consumativa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Preclusão Consumativa, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Preclusão Consumativa Embargos Protelatórios

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Parties

SAUL FRANCISCO DE SOUZA E SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e necessidade de demonstração de feriado local por documento oficial
  2. 2 capacidade do STJ de reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito de certidão lavrada por servidor/sistema sobre a tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de tempestividade com base na certidão juntada não supre a exigência de demonstração da ocorrência de feriado local por documento oficial com fé pública, sendo o STJ competente para reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial; além disso, a matéria veiculada constitui reiteração ou rediscussão indevida do decidido, e a petição de fls. 394/409 foi deixada de conhecer por preclusão consumativa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o pedido de fls. 394/409 por preclusão consumativa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.