AREsp 1834210 - DECISAO

AREsp 1834210 - DECISAO

Parties
Embargante: LUIZ REIS PINTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Perda De Objeto, Indisponibilidade De Bens Em Ação De Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Perda De Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ REIS PINTO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 incidência de fato superveniente e perda do objeto
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para fatos supervenientes