REsp 1960338 - DECISAO

REsp 1960338 - DECISAO

Houve omissão caracterizada do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o pedido de pensão mensal vitalícia, suscitada tempestivamente e reiterada nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: RENILDA ROSA BOMFIM; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado por omissão; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Pensão Mensal Vitalícia, Suicídio De Militar Em Serviço, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Embargos De Declaração Omissão Judicial Pensão Mensal Vitalícia Suicídio De Militar Em Serviço Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

RENILDA ROSA BOMFIM

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto ao pedido de concessão de pensão mensal vitalícia (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por omissão específica em caso de suicídio de militar em serviço

Ratio Decidendi

Houve omissão caracterizada do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o pedido de pensão mensal vitalícia, suscitada tempestivamente e reiterada nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado por omissão; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração por omissão quanto ao pedido de pensão mensal vitalícia