AREsp 1286747 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legais do art. 1.022 do NCPC e por configurarem mera tentativa de rediscussão do acórdão (não refutaram a incidência da Súmula nº 568 do STJ); comprovado o caráter protelatório, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º do NCPC.

Parties
Autor: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA (REAL ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA); Ré: E. D. DOS S. S. - POR SI E REPRESENTANDO; Ré: E. D. DOS S. S. - MENOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ, Aplicação Do NCPC, Sanção Por Recurso Protelatório, Ação Rescisória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 568 Do STJ Aplicação Do NCPC Sanção Por Recurso Protelatório Ação Rescisória

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Parties

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA (REAL ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA)

Autor

E. D. DOS S. S. - POR SI E REPRESENTANDO

Ré

E. D. DOS S. S. - MENOR

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3 (uso do NCPC)
  3. 3 Se os embargos tinham caráter protelatório e cabia aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legais do art. 1.022 do NCPC e por configurarem mera tentativa de rediscussão do acórdão (não refutaram a incidência da Súmula nº 568 do STJ); comprovado o caráter protelatório, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de REAL ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.