AREsp 1687483 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do NCPC); a alegação recursal envolvia reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; e havia deficiência de fundamentação apta a configurar o óbice da Súmula nº 284 do STF. Verificado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: ELIAS HAGE CHAHIN e outra (ELIAS e outra); Réu: MUNIR BUAINAIN e outros (MUNIR e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Ação De Extinção De Condomínio Cumulada Com Cobrança De Valores De Condomínio / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Multas Processuais, Extinção De Condomínio, Prescrição, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Multas Processuais Extinção De Condomínio +2 more

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Parties

ELIAS HAGE CHAHIN e outra (ELIAS e outra)

Autor

MUNIR BUAINAIN e outros (MUNIR e outros)

Réu

Procedural Posture

Ação De Extinção De Condomínio Cumulada Com Cobrança De Valores De Condomínio / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do NCPC); a alegação recursal envolvia reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; e havia deficiência de fundamentação apta a configurar o óbice da Súmula nº 284 do STF. Verificado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ELIAS e outra, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observado o art. 98, § 3º, do NCPC quanto à suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais.