AREsp 1760758 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC), limitando-se a rediscutir o mérito e a pretender prequestionamento de dispositivos; além disso, não houve conhecimento dos recursos anteriores por ausência de dialeticidade (art. 932, III e art. 1.021, § 1º, CPC), caracterizando caráter protelatório, o que justificou a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: DEJAIR MATOS MARIALVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 98/stj, Súmula Nº 292 Do STF, Multa Por Ato Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 98/stj Súmula Nº 292 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEJAIR MATOS MARIALVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração como meio de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC), limitando-se a rediscutir o mérito e a pretender prequestionamento de dispositivos; além disso, não houve conhecimento dos recursos anteriores por ausência de dialeticidade (art. 932, III e art. 1.021, § 1º, CPC), caracterizando caráter protelatório, o que justificou a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).